Legislação

Lei nº 10.889, de 25 de junho de 2004: Autoriza as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização na Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea "a" do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004: Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002.
Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2003: Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003: Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002.
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002: Institui o PROINFA - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica, a CDE - Conta de Desenvolvimento Energético e dispõe sobre o uso da RGR pela Eletrobrás.
Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001: Estabelece níveis máximos de consumo específico de energia para máquinas e aparelhos elétricos fabricados ou comercializados no País.
Lei nº 9.991, de 24 de julho 2001: Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000: Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997: Institui o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e a Agência Nacional de Petróleo - ANP.
Lei 9.433/97, de 8 de janeiro de 1997: Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal.
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996: Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências, dentre as quais destaca-se a destinação de 25% dos recursos oriundos da Reserva Global de Reversão - RGR para aplicação em programas de eletrificação rural, conservação e uso racional de energia e atendimento de comunidades de baixa renda das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Lei 8.631, de 4 de março de 1993: Dispõe sobre a fixação de níveis diferenciados de tarifas de fornecimento e suprimento de energia elétrica; extingüe o regime de remuneração garantida e, em conseqüência, a Conta de Resultados a Compensar - CRC e a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração - RENCOR; e estabelece nova base de cálculo para a Reserva Global de Reversão - RGR, além de determinar a utilização dos recursos desta reserva em financiamentos da expansão do sistema elétrico das concessionárias.

Decretos

Decreto nº 6.265, de 22 de novembro de 2007: Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional.
Decreto s/nº, de 18 de setembro de 2007: Outorga à ATE VII - Foz do Iguaçu Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Cascavel Oeste - Foz do Iguaçu, em 230 kV, e Subestação Foz do Iguaçu - 230/138 kV-150 MVA, localizadas no Estado do Paraná.
Decreto nº 6.210, de 18 de setembro de 2007: Altera dispositivos do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, define demanda mínima por unidade de consumo para a equiparação de consumidor a autoprodutor, e dá outras providências.
Decreto nº 6.205, de 14 de setembro de 2007: Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões.
Decreto nº 6.026, de 22 de janeiro de 2007: Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Energética do Amazonas S.A. - CEAM.
Decreto nº 5.911, de 27 de setembro de 2006: Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões de uso do bem público dos empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o art. 17 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.
Decreto nº 5.909, de 27 de setembro de 2006: Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões.
Decreto nº 5.882, de 31 de agosto de 2006: Modifica os arts. 5º, 12 e 16 do Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, que regulamenta o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA.
Decreto nº 5.879, de 23 de agosto de 2006, que regulamento o Inciso III, do Art 4º, da Lei 9.991, de 24 de julho de 2000.que dispõe sobre a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento, eficiência energética e expansão do sistema energético, por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, cujos recursos serão recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional.
Decreto nº 4.758, de 21 de junho de 2003: Altera a redação do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002.
Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002: Regulamenta a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que criou o PROINFA e a CDE, e dispunha sobre o uso da RGR pela Eletrobrás.
Decreto nº 4.145, de 25 de fevereiro de 2002: Altera a redação do Decreto nº 4.131, de 14 de fevereiro.
Decreto nº 4.131, de 14 de fevereiro de 2002: Dispõe sobre a redução de consumo em prédios pertencentes à Administração Federal.
Decreto nº 4.059, de 19 de dezembro de 2001: Regulamenta a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, a Lei de Eficiência Energética.
Decreto nº 3.874, de 19 de julho de 2001: Regulamenta a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei nº 9.993, de 14 de julho de 2000, que destinam recursos da compensação financeira pela geração de energia elétrica para o FNDCT.
Decreto nº 3.867, de 16 de julho de 2001: Regulamenta a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que obriga as concessionárias a investirem parte de suas receitas operacionais em programas de racionalização e eficiência energética.
Decreto nº 3.789, de 18 de abril de 2001: Cria a Comissão de Gerenciamento da Racionalização da Oferta e do consumo de Energia Elétrica - CGRE, e dispõe sobre medidas emergenciais de racionalização energética.
Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000: Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências.
Decreto 3.330/2000, de 07 de janeiro de 2000: Dispõe sobre a redução do consumo de energia elétrica em prédios públicos da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997: Regulamenta a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a ANEEL.
Decreto de 27 de dezembro de 1994: Cria o PRODEEM - Programa de Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios.
Decreto de 20 de setembro de 1994: Muda a redação do Decreto de 18 de julho de 1991.
Decreto nº 1.040, de 11 de janeiro de 1994: Determina aos agentes financeiros oficiais, a inclusão, entre as linhas prioritárias de crédito e financiamento, de projetos destinados à conservação e uso racional de energia e ao aumento da eficiência energética, inclusive de projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico neste campo.
Decreto de 8 de dezembro de 1993: Dispõe sobre a criação do Selo de Eficiência Energética (Selo PROCEL de Economia de Energia), com o objetivo de identificar os equipamentos que apresentem níveis ótimos de eficiência energética;
Dispõe sobre a instituição do Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, destinado ao reconhecimento das contribuições em prol da conservação e uso racional de energia no país, o qual consiste em reconhecimento registrado em diploma ou similar.
Decreto nº 774, de 18 de março de 1993: Regulamenta a Lei nº8.631/93.
Decreto de 18 de julho de 1991: Dispõe sobre o PROCEL - Programa Nacional de Combate ao Desperdício de Energia Elétrica.
Decreto nº 99.656, de 26 de outubro de 1990: Dispões sobre a criação das Comissões Internas de Conservação de Energia - CICE, nos órgãos e entidades da Administração Federal.
Decreto 24.643/34: Código de Águas.

Portarias

Portaria do MME nº 120, de 26 de maio de 2006: A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, leilão de compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, nos termos do inciso I do § 1º do art. 19 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com início da entrega da energia em 1º de janeiro de 2011.
Portaria do MME nº 452, de 28 de setembro de 2005: Fica a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS autorizada a promover a prorrogação do prazo de início de funcionamento das instalações de produção de energia elétrica com base em fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, originadas do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, para até 30 de dezembro de 2008, mediante a celebração dos aditivos contratuais aos instrumentos por ela firmados, relacionados ao aludido Programa.
Portaria do MME nº 365, de 16 de agosto de 2005: Fica a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL autorizada a disponibilizar os estudos de viabilidade técnico-econômica, estudos de impacto ambiental e os relatórios de impacto ambiental.
Portaria do MME nº 45, de 30 de março de 2004: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a convocar a Chamada Pública para compra de energia elétrica no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA - 1ª etapa, obedecendo à legislação aplicável e às regras dos Guias de Habilitação por Fonte Eólica, Biomassa e Pequena Central Hidrelétrica.
Portaria do MME nº 549, de 5 de novembro de 2002: Cria a Comissão Permanente para a Consolidação dos Balanços Energéticos e estabelece suas atribuições.
Portaria do MME nº 186, de 13 de maio de 2002: Designa os participantes do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética - CGIEE.
Portaria do MME nº 113, de 15 de março de 2002: Estabelece metas de consumo de energia elétrica às autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, vinculadas ao MME.
Portaria do MME nº 46, de 7 de março de 2001: Cria o Comitê de Acompanhamento das Metas de Conservação de Energia – CAMEC.
Portaria do MME nº 551, de 6 de dezembro de 2000: Garante às usinas termelétricas de cogeração o suprimento de gás natural.
Portaria do MME nº 314, de 24 de agosto de 2000 e suas Premissas e Critérios de Seleção: Cria o Programa de Incentivo à Cogeração.
Portaria do MME nº 212, de 25 de julho de 2000: Delibera sobre a inclusão das usinas termelétricas de cogeração no Programa Prioritário de Termeletricidade.
Portaria DNAEE nº 466, de 13/11/97: Estabelece as disposições relativas às condições gerais de fornecimento a serem observadas na prestação e utilização do serviço público de energia elétrica, tanto pelos concessionários como pelos consumidores.
Portaria DNAEE nº 459, de 11/11/97: Estabelece as condições gerais de acesso aos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica, aplicadas aos produtores de energia elétrica e aos consumidores e concessionárias. Revoga a Portaria DNAEE 337 de 22/04/94.
Portaria DNAEE nº 730, de 28/10/94: Permite a inclusão no Custo do serviço ou no Investimento Remunerável dos concessionários do serviço público de energia elétrica, os gastos com o custeio e investimentos relativos a programas de incremento da eficiência no uso e na oferta de energia elétrica.
Portaria DNAEE nº 185, de 17/10/88: Determina aos concessionários que renegociem contratos de fornecimento de energia elétrica, sempre que solicitados por consumidores que implementarem medidas de conservação de energia elétrica, que redundem em redução de carga.
Portaria Interministerial MME/MIC nº 1.877, de 30/12/85: Institui o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL, com a finalidade de integrar as ações, visando a conservação de energia elétrica no País, numa visão abrangente e coordenada, maximizando seus resultados e promovendo um amplo espectro de novas iniciativas, avaliadas à luz de um rigoroso teste de oportunidade, prioridade e economicidade.

Resoluções da ANEEL

· Resolução nº 294, de 11 de dezembro de 2007: Estabelece a metodologia aplicável e os procedimentos de repasse tarifário dos déficits incorridos pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica em função da execução do Programa Luz Para Todos.

· Resolução nº 293, de 04 de dezembro de 2007: Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2008, de que trata a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, bem como altera o art. 2º da Resolução ANEEL 446 de 22.08.2002 e revoga o inciso V do art. 9º da Resolução ANEEL 290 de 03.08.2000.

· Resolução nº 287, de 06 de novembro de 2007: Altera os arts. 2º, 3º e 4º e revoga os parágs. 1º e 3º do art. 2º da Resolução Normativa ANEEL 127 de 06.12.2004, que estabelece os procedimentos para o rateio dos custos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, bem como para a definição das respectivas quotas de energia elétrica, nos termos do Decreto 5.025 de 30.03.2004.

· Resolução nº 286, de 06 de novembro de 2007: Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis a fontes incentivadas e consumidores especiais, de que trata a Resolução Normativa ANEEL 247 de 21.12.2006.

· Resolução nº 269, de 19 de junho de 2007: Altera os arts. 2º, 5º e 6º da Resolução Normativa ANEEL 062 de 05.05.2004, que estabelece os procedimentos para o cálculo do montante correspondente à energia de referência de empreendimentos de geração, para fins de contratação com a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS, no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA.

· Resolução nº 229, de 08 de agosto de 2006, que estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares, conectadas aos sistemas elétricos de distribuição, ao Ativo Imobilizado em Serviço das concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.

· Resolução nº 61, de 29 de abril de 2004: Estabelece as resoluções normativas aos ressarcimentos por danos elétricos em equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, causados por perturbação ocorrida no sistema elétrico.

· Resolução nº 42, de 31 de janeiro de 2003: Fixa as quotas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e estabelece os procedimentos operacionais dos agentes envolvidos.

· Resolução nº 644, de 25 de novembro de 2002: Altera a data de entrega dos Programas de Eficiência Energética.

· Resolução nº 492, de 3 de setembro de 2002: Estabelece os critérios de aplicação de recursos em Programas de Eficiência Energética.

· Resolução nº 394, de 17 de setembro de 2001: Estabelece os critérios de aplicação de recursos em projetos de combate ao desperdício de energia elétrica.

· Resolução nº 186, de 23 de maio de 2001: Altera os critérios da Resolução No 153, de 18 de abril de 2001.

· Resolução nº185, de 21 de maio de 2001: Estabelece critérios para cálculo e aplicação dos recursos destinados à P & D e eficiência energética, pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas.

· Resolução nº 153, de 18 de abril de 2001: Altera os critérios de aplicação de recursos em ações de combate ao desperdício de energia elétrica para o Ciclo 2000/2001.

· Resolução nº 271, de 19 de julho de 2000: Estabelece os critérios de aplicação de recursos em ações de combate ao desperdício e P & D tecnológico do setor elétrico brasileiro.

· Resolução nº 334, de 2 de dezembro de 1999: Autoriza as concessionárias de energia elétrica a desenvolverem projetos de melhoria de fator de carga.

· Resolução nº 261, de 3 de setembro de 1999: Regulamenta a obrigatoriedade de aplicação dos recursos das concessionárias em ações de conservação de energia elétrica.

· Resolução nº 242, de 24 de julho de 1998: Delibera sobre a aplicação de recursos da receita operacional anual das concessionárias em projetos de eficiência e conservação energética.